Glossário jurídico

Conduta que desrespeita a autoridade do juízo, como descumprir deliberadamente uma ordem judicial.

O algoritmo pune uma conta por vínculo com outro perfil, sem verificar se aquele perfil cometeu alguma infração direta.

Dever de agir com lealdade e coerência nas relações jurídicas, não como intenção subjetiva, mas como padrão de conduta exigível de qualqu...

Direito de mover o processo sem pagar custas, taxas e emolumentos, para quem não pode arcar com eles sem comprometer o sustento.

Desequilíbrio entre consumidor e empresa na capacidade de produzir prova técnica, independentemente de quanto a parte ganha.

A punição só pode atingir quem praticou o ato que a motivou, nunca terceiros ou contas distintas.

Multa diária fixada pelo juiz para pressionar o cumprimento de uma ordem; acumula a cada dia de descumprimento.

Trecho do contrato que encerra o vínculo automaticamente se determinada condição ocorrer, sem precisar de decisão judicial.

Perfil habilitado com ferramentas exclusivas para negócios (métricas de audiência, monetização, painel de dados), distinto da conta pesso...

Verba paga pelo perdedor ao advogado da parte vencedora, fixada pelo juiz entre 10% e 20% do valor da condenação.

O juiz determina que a empresa, e não o consumidor, deve provar ter agido corretamente.

O direito de exercer atividade econômica sem autorização prévia do Estado.

Ofício que um juiz envia a colega de outra comarca para intimar parte ou praticar ato processual naquele lugar.

Dano presumido pelo próprio fato lesivo, sem necessidade de provar sofrimento concreto; o abalo decorre da natureza da violação.

Código único atribuído ao dispositivo pelo sistema da plataforma, que rastreia e pune o aparelho independentemente de qual perfil o acesse.

Situação em que uma das partes é a única que tem acesso à prova de determinado fato, como os registros internos de um sistema automatizado.

Modelo em que o advogado só recebe se a ação for bem-sucedida, assumindo o risco financeiro integral da demanda.

Quando uma parte não nega especificamente um fato alegado pela outra, o juiz considera aquele fato verdadeiro.

Fazer algo que a lei permite, mesmo causando prejuízo a outra pessoa, sem gerar dever de indenizar.

Quando o sistema automatizado de moderação identifica como infrator alguém que não violou nenhuma regra, o chamado 'erro do robô'.

Obrigação de indenizar que independe de culpa: basta o defeito no serviço, o dano sofrido e o nexo entre os dois.

Desde a Lei 14.905/2024, a SELIC é o único índice de correção monetária e juros de mora nas condenações cíveis de origem contratual.

As taxas que o processo custa ao tribunal.

Técnica que demonstra que um precedente invocado não se aplica porque os fatos do caso concreto são diferentes.

Ganhos que a pessoa deixou de receber por causa do dano: a renda que era certa ou muito provável e que o ilícito impediu de entrar.

Impossibilidade de o usuário entender por que o sistema automatizado tomou determinada decisão contra ele.

Quem se apresenta ao mercado como fornecedor de um serviço responde pelos problemas desse serviço, mesmo sendo apenas subsidiária ou repr...

processo judicial em que quem tomou um empréstimo, um financiamento ou usa cartão de crédito pede à Justiça para reduzir ou anular cláusu...

Sorteio eletrônico que atribui o processo a um juiz no momento em que o advogado protocola a petição inicial; garante imparcialidade.

A ligação direta entre o ato ilícito e o dano sofrido; sem ela não há como condenar ao pagamento de indenização.

A empresa que disponibiliza o serviço digital ao usuário, como uma rede social ou plataforma de streaming.

duas formas diferentes de contar os dias do ano ao transformar uma taxa de juros mensal ou anual em taxa diária: uma trata todo mês como...

Ferramenta para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material numa decisão, sem rediscutir o resultado de mérito.

O contrato funciona como lei entre quem assinou: ambas as partes devem cumprir o que combinaram.

O dado de quando e de qual endereço IP alguém usou um serviço online; o único que a lei obriga a plataforma a guardar.

quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as dívidas se abatem entre si até onde se equivalerem, sem prec...

Quando sanar o vício dos embargos inevitavelmente altera o resultado da decisão, o dispositivo é reescrito.

Dano reconhecido pela destruição de oportunidade real de obter benefício: não um ganho hipotético, mas uma chance concreta que o ilícito...

empréstimo em que a parcela é descontada diretamente do salário, do benefício ou da aposentadoria da pessoa, antes mesmo de o dinheiro ch...

Equívoco de fato no texto da decisão, como número digitado com zero a mais, sem relação com o que o juiz quis decidir.

Encerramento do contrato por vontade de apenas uma das partes, sem que a outra precise concordar.

tipo de dano moral que a jurisprudência presume existir só pelo fato de ter ocorrido, sem precisar provar o sofrimento em si.

Sinal de que o pedido tem fundamento plausível, exigido para o juiz deferir uma liminar.

Proibição de comportamento contraditório com conduta anterior, em prejuízo de quem confiou nesse comportamento.

para alguém ser condenado a indenizar por dano moral, é preciso provar três coisas ao mesmo tempo: que houve um ato ilícito, que esse ato...

O juiz decide o processo sem audiência ou perícia quando os fatos já estão provados por documentos.

ideia de que um contrato não serve só aos interesses de quem assinou, precisando também respeitar o contexto social em que está inserido,...

Conduta desonesta no processo, como alterar a verdade, resistir sem fundamento ou usar o processo para fim ilícito.

o preço cobrado por quem empresta dinheiro, diferente da multa cobrada quando alguém atrasa um pagamento.

A obrigação de provar o que se alega; quem não prova, perde no ponto não provado.

Risco de que o dano se torne irreparável se o juiz não agir antes da sentença final.

quando uma cobrança indevida não pode ser explicada por um erro justificável de quem cobrou, a lei manda devolver o dobro do valor pago e...

Perda do direito de praticar um ato processual por não tê-lo exercido no prazo fixado.

a média das taxas de juros que os bancos cobraram numa mesma modalidade de operação, divulgada pelo Banco Central, usada pelos tribunais...

Sistema eletrônico que permite ao juiz bloquear dinheiro em conta bancária da parte devedora em tempo real.

Documento que autoriza execução forçada sem precisar de novo processo; a sentença condenatória é o principal exemplo.

Momento em que a decisão não comporta mais recurso e se torna definitiva.

Decisão provisória que antecipa o efeito que o requerente só obteria no final do processo, porque a espera causaria dano irreparável.

Vício da decisão que condena em mais do que foi pedido; o CPC proíbe o juiz de ir além dos limites da demanda.

O documento que abre o processo: conta a história, diz o que se pede e por quê.

O aviso oficial para a outra parte saber que existe um processo contra ela e poder se defender.

Um aviso do tribunal para alguém do processo (o advogado, uma parte, uma testemunha) fazer ou saber de alguma coisa, quase sempre com prazo.

O processo foi entregue ao juiz para ele decidir ou despachar.

Uma ordem simples do juiz para o processo andar ('intime-se', 'junte o documento').

O juiz resolveu uma questão do meio do processo (um pedido urgente, uma prova, um prazo).

A defesa da parte que foi processada: a resposta à petição inicial, com a versão dela dos fatos.

Quando a parte que foi processada aproveita a defesa para também pedir algo contra quem a processou, no mesmo processo.

A resposta do autor à contestação: ele rebate o que a defesa disse.

O encontro marcado pelo juiz com as partes e os advogados, para tentar acordo, ouvir depoimentos ou colher provas.

Um especialista (médico, engenheiro, contador) examina algo e escreve um laudo para o juiz decidir com base técnica.

A decisão final do juiz de primeira instância: diz quem tem razão em cada pedido (procedente, improcedente ou em parte).

O pedido foi aceito pelo juiz.

O recurso contra a sentença: pede que um grupo de desembargadores (o tribunal) reveja a decisão do juiz.

O recurso contra uma decisão do meio do processo (não contra a sentença), para o tribunal rever logo, sem esperar o fim.

A decisão do tribunal (segunda instância), tomada por um grupo de desembargadores, sobre o recurso.

A fase de fazer valer o que foi decidido: cobrar o valor, obrigar a fazer ou não fazer.

O juiz reserva bens ou dinheiro de quem deve, para garantir o pagamento do que foi decidido.

Um registro feito pelo cartório do juiz para atestar que algo aconteceu (um prazo passou, uma carta voltou).

Um documento foi anexado ao processo: uma petição, uma prova, uma resposta dos correios.

O processo foi enviado de um lugar para outro (para o tribunal, para o contador, para outro setor).

O processo foi guardado: acabou, ou está parado à espera de alguém.

O tempo que cada parte tem para fazer algo no processo.

mesmo perdendo o processo, quem tem gratuidade de justiça só é cobrado dos honorários se, em até cinco anos, deixar de ser considerado po...

quando ainda não se sabe o valor exato que uma parte terá de pagar à outra, os honorários do advogado vencedor só podem ser calculados de...

defeito grave na petição que abre um processo, como faltar pedido, faltar causa de pedir ou o texto ser incompreensível, e que pode levar...

o juiz pode julgar um processo improcedente logo no início, sem ouvir provas, quando o pedido contraria entendimento já pacificado pelos...

processos de pessoas com mais de 60 anos devem andar mais rápido que os demais, por determinação legal.

documento que autoriza o advogado a agir em nome do cliente; quando há suspeita de fraude ou de ações em série, o juiz pode exigir uma pr...

quando uma mesma discussão jurídica se repete em milhares de processos parecidos, o STJ julga alguns casos representativos e fixa uma tes...

pedido para que o juiz dê, ainda no meio do processo, um efeito que normalmente só viria com a sentença final, quando há urgência ou risc...

avaliação que o juiz faz do laudo pericial, junto com as demais provas dos autos, ao decidir o processo.

especialista contratado por cada parte, à sua própria custa, para acompanhar e questionar o trabalho do perito nomeado pelo juiz.

o limite do que o perito deve examinar, definido pela decisão que determina a perícia e que pode ser esclarecido pelo próprio perito ante...

quando a parte tem direito à justiça gratuita, é o Estado quem paga o perito, e não as partes do processo.

exame técnico feito por um contador nomeado pelo juiz para calcular e comparar valores, taxas e saldos de um contrato.

pergunta técnica que cada parte formula ao perito, para que ele responda no laudo.

quando o perito, depois de ser questionado por uma das partes ou pelo assistente técnico dela, responde reafirmando as mesmas conclusões...