Glossário jurídico
O contrato funciona como lei entre quem assinou: ambas as partes devem cumprir o que combinaram.
O princípio vale, mas encontra limite na função social do contrato e na boa-fé objetiva.
CC art. 421.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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