Glossário jurídico
Direito de mover o processo sem pagar custas, taxas e emolumentos, para quem não pode arcar com eles sem comprometer o sustento.
Não apaga a conta: suspende a exigibilidade por até cinco anos se a parte perder.
CPC arts. 98; 98, parg. 3º; CF art. 5º, LXXIV.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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