Glossário jurídico
Momento em que a decisão não comporta mais recurso e se torna definitiva.
É a partir daí que a obrigação judicial vence de forma definitiva e irrecorrível.
CPC art. 502.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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