Glossário jurídico
O dado de quando e de qual endereço IP alguém usou um serviço online; o único que a lei obriga a plataforma a guardar.
Sem esse registro, não há como provar nem contestar o motivo real do ato da plataforma.
Marco Civil arts. 5º, VIII; 15; 22.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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