Glossário jurídico
processo judicial em que quem tomou um empréstimo, um financiamento ou usa cartão de crédito pede à Justiça para reduzir ou anular cláusulas do contrato bancário, como os juros, que considera cobradas acima do permitido.
é o caminho para questionar encargos de um contrato já em vigor, sem precisar esperar uma cobrança judicial do banco para se defender.
CDC, art. 6º, V.
Revisado em 30/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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