Glossário jurídico

Consumidor

Ação revisional de contrato bancário

O que é

processo judicial em que quem tomou um empréstimo, um financiamento ou usa cartão de crédito pede à Justiça para reduzir ou anular cláusulas do contrato bancário, como os juros, que considera cobradas acima do permitido.

Por que importa

é o caminho para questionar encargos de um contrato já em vigor, sem precisar esperar uma cobrança judicial do banco para se defender.

Na lei

CDC, art. 6º, V.

Revisado em 30/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.

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Ação revisional de contrato bancário: o que é, em linguagem simples | Direitivo · Direitivo