Processo Civil

Cumprimento de sentença

O que é

A fase de fazer valer o que foi decidido: cobrar o valor, obrigar a fazer ou não fazer. Ganhar o processo é uma coisa; receber é esta fase.

Por que importa

Sem essa fase, a sentença seria apenas papel; é aqui que o direito reconhecido se torna pagamento ou obrigação cumprida.

Na lei

CPC arts. 513 e ss.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.