Repetição do indébito em dobro

quando uma cobrança indevida não pode ser explicada por um erro justificável de quem cobrou, a lei manda devolver o dobro do valor pago em excesso; a orientação mais recente do STJ dispensa a prova de má-fé, bastando que o erro não seja justificável.

só discordar de uma cobrança não basta para a devolução em dobro, mas também não é preciso provar más intenções de quem cobrou: quem cobrou é que precisa mostrar que o erro tinha explicação razoável.

Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único ("salvo hipótese de engano justificável"); STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS e correlatos (julgados em 21/10/2020, com efeitos a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, para contratos privados). O STJ voltou a julgar o tema (Tema 929) em 15/09/2026, com a tese ainda não publicada; o entendimento pode mudar quando o novo acórdão sair.