Glossário jurídico
Fazer algo que a lei permite, mesmo causando prejuízo a outra pessoa, sem gerar dever de indenizar.
O mesmo ato pode ser regular ou abusivo conforme o modo de exercício; CC arts. 188 e 187 se leem juntos.
CC art. 188, I.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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