Glossário jurídico
O direito de exercer atividade econômica sem autorização prévia do Estado.
O princípio não é absoluto: encontra limite na função social do contrato e nas normas do CDC.
CF arts. 1º, IV; 170.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
v0.4.58 · d905b6c3 · build 01/10/2026 11:06