Glossário jurídico
Vício da decisão que condena em mais do que foi pedido; o CPC proíbe o juiz de ir além dos limites da demanda.
O juiz não pode aumentar a condenação por conta própria, mesmo entendendo que o valor pedido é baixo.
CPC arts. 141, 492.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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