Glossário jurídico

Processo Civil

Apreciação do laudo pelo juiz

O que é

avaliação que o juiz faz do laudo pericial, junto com as demais provas dos autos, ao decidir o processo. A lei não exige um despacho separado de aceitação do laudo ao fim da perícia; a avaliação acontece na sentença.

Por que importa

o juiz não é obrigado a seguir o laudo pericial; se discordar, precisa explicar por quê (convencimento motivado), e a mesma exigência de fundamentação vale se decidir seguir as conclusões do perito.

Na lei

CPC, art. 479, combinado com o art. 371.

Revisado em 30/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.

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