Glossário jurídico
avaliação que o juiz faz do laudo pericial, junto com as demais provas dos autos, ao decidir o processo. A lei não exige um despacho separado de aceitação do laudo ao fim da perícia; a avaliação acontece na sentença.
o juiz não é obrigado a seguir o laudo pericial; se discordar, precisa explicar por quê (convencimento motivado), e a mesma exigência de fundamentação vale se decidir seguir as conclusões do perito.
CPC, art. 479, combinado com o art. 371.
Revisado em 30/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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