Glossário jurídico
As taxas que o processo custa ao tribunal. Quem perde costuma pagar; quem tem gratuidade de justiça não paga.
Recurso sem o recolhimento do preparo é deserto e não será julgado.
CPC arts. 82, 90, 98.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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