Glossário jurídico
Código único atribuído ao dispositivo pelo sistema da plataforma, que rastreia e pune o aparelho independentemente de qual perfil o acesse.
Quem usa o mesmo celular de outra pessoa pode ser atingido por infrações que não cometeu.
Não há dispositivo específico; aplica-se o Marco Civil arts. 7º, 11 e o CDC art. 14.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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