Processo Civil

Petição inicial

O que é

O documento que abre o processo: conta a história, diz o que se pede e por quê.

Por que importa

Define o que pode ser pedido no processo; o juiz não pode decidir além do que está na inicial.

Na lei

CPC arts. 319, 320.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.