Glossário jurídico

Processo Civil

Distribuição

O que é

Sorteio eletrônico que atribui o processo a um juiz no momento em que o advogado protocola a petição inicial; garante imparcialidade.

Por que importa

O processo distribuído para vara plantonista pode ser julgado antes do retorno ao juízo natural.

Na lei

CPC arts. 284 e ss.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.

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