Processo Civil

Despacho

O que é

Uma ordem simples do juiz para o processo andar ('intime-se', 'junte o documento'). Não decide quem tem razão.

Por que importa

Não é recorrível de forma autônoma; erros graves no despacho podem ser arguidos na apelação.

Na lei

CPC arts. 203, parg. 3º; 1.001.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.