Glossário jurídico
mesmo perdendo o processo, quem tem gratuidade de justiça só é cobrado dos honorários se, em até cinco anos, deixar de ser considerado pobre; passado esse prazo, a dívida se extingue.
a condenação existe no papel, mas não vira cobrança automática, o que reduz o risco de quem não tem condições de litigar.
CPC, art. 98, § 3º.
Revisado em 30/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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