Processo Civil

Astreintes

O que é

Multa diária fixada pelo juiz para pressionar o cumprimento de uma ordem; acumula a cada dia de descumprimento.

Por que importa

Não é indenização, é ferramenta de coerção; pode ser majorada se o valor original for irrisório para o devedor.

Na lei

CPC art. 537, parg. 1º.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.