Glossário jurídico
Proibição de comportamento contraditório com conduta anterior, em prejuízo de quem confiou nesse comportamento.
Validar algo comercialmente enquanto pune o responsável pela mesma coisa é conduta ilícita por si mesma.
CC arts. 187, 422.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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