Glossário jurídico

Processo Civil

Recurso repetitivo do STJ

O que é

quando uma mesma discussão jurídica se repete em milhares de processos parecidos, o STJ julga alguns casos representativos e fixa uma tese que passa a valer para todos os processos do mesmo tipo, em qualquer comarca do país.

Por que importa

um julgamento de outra pessoa, em outro estado, pode decidir o resultado do processo de quem nunca chegou perto de Brasília.

Na lei

CPC, arts. 1.036 a 1.041.

Revisado em 30/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.

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Recurso repetitivo do STJ: o que é, em linguagem simples | Direitivo · Direitivo