Glossário jurídico
Encerramento do contrato por vontade de apenas uma das partes, sem que a outra precise concordar.
O direito existe, mas o CC exige prazo razoável quando houve investimento significativo da outra parte.
CC art. 473.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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