Processo Civil

Apelação

O que é

O recurso contra a sentença: pede que um grupo de desembargadores (o tribunal) reveja a decisão do juiz.

Por que importa

É o principal recurso do processo civil; interrompe o trânsito em julgado e permite revisão pelo tribunal.

Na lei

CPC arts. 1.009 e ss.

Revisado em 20/09/2026.

Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.