Glossário jurídico
Técnica que demonstra que um precedente invocado não se aplica porque os fatos do caso concreto são diferentes.
Desde 2015 o juiz é obrigado por lei a responder ao distinguishing fundamentado; sem isso, a decisão pode ser nula.
CPC art. 489, parg. 1º, VI.
Revisado em 20/09/2026.
Informação de caráter geral, que não trata do caso de ninguém. Para a sua situação, converse com um advogado de sua confiança.
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