A instituição financeira não pode condicionar o financiamento à contratação de seguro com ela ou com a seguradora que indica (CDC, art. 39, I, e Tema 972 do STJ); pode oferecer o seguro como opção, em documento próprio e com liberdade de escolha; e, na leitura deste texto, a abusividade desse seguro, sozinha, não apaga o atraso na parcela.

Juro sobre juro não é sempre ilegal: nos contratos com instituições financeiras firmados a partir de 31/03/2000 (fora o financiamento habitacional), a capitalização em período menor que um ano é permitida quando combinada de forma expressa e clara, e a taxa anual acima de doze vezes a mensal já basta como prova desse acordo.

Tarifa de financiamento não vale só por estar no contrato: precisa estar prevista nas normas do Conselho Monetário Nacional. O STJ admite a tarifa de cadastro no início do relacionamento e, salvo serviço não prestado ou onerosidade excessiva, a de avaliação do bem e o reembolso do registro; no repasse de serviços de terceiros, pesam a especificação do serviço e a data do contrato.

Para cobrar juro de poucos dias, a taxa do contrato vira taxa diária, e dividir o ano por 360 ou por 365 muda o resultado; a lei não escolhe a régua, e por isso ela precisa estar escrita no contrato.

Vinte e nove termos que aparecem em contratos de financiamento de veículo com garantia e em ações de busca e apreensão, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que importa e onde está na lei.

Para obter o contrato que está com o banco, o primeiro passo é pedir por escrito e guardar o protocolo; depois, a lei oferece caminhos próprios, antes ou durante o processo, e uma urgência negada não apaga o direito ao documento.

O CDC manda devolver em dobro a cobrança indevida paga pelo consumidor, salvo engano justificável; o STJ dispensou a prova de má-fé em 2020, com um limite no tempo que, pela notícia do julgamento de 15/09/2026, caiu. O acórdão ainda não saiu.

Quando o serviço é operado por uma empresa com sede fora do país e existe uma empresa do mesmo grupo no Brasil, a lei do consumidor oferece dois caminhos até quem atende, cobra e aparece aqui, e o Código de Processo Civil resolve como a empresa de fora é citada.

Quem não paga nada por uma rede social costuma ouvir que não tem o que reclamar, e a frase parte de uma premissa que ninguém confere: a de que gratuidade significa ausência de contrapartida.

Discordar do valor de um contrato que a pessoa fez não gera, sozinho, dano moral; a cobrança por um contrato que ela nunca fez é outra hipótese, com a responsabilidade objetiva do banco pela fraude (Súmula 479 do STJ).

Quando os registros que decidem o caso estão todos dentro do sistema da empresa, três regras do CDC e do CPC dizem quem suporta a falta de prova, e nenhuma delas depende da renda de quem reclama.

Vinte e nove termos que aparecem em processos sobre revisão de juros de empréstimo consignado, ação bancária de consumo e perícia contábil, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que importa e onde está na lei.