Clipping de 26/10/2026 a 28/10/2026

Atos oficiais

Federal

• Tema repetitivo 1291 do STJ: Acórdão Publicado (RE Pendente), Superior Tribunal de Justiça. Contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial após Lei 9.032/95, desde que comprove exposição a agentes nocivos. Não se exige comprovação por formulário emitido por empresa para contribuintes individuais. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 27 do TST: Acórdão Publicado, Tribunal Superior do Trabalho. Entidades sindicais têm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para defender interesses individuais ou coletivos de associados e não associados em todas as fases processuais. Questões de enquadramento do beneficiário ou quantificação de direitos não impedem ações coletivas ou execuções ajuizadas por sindicatos. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1119 do STJ: Transitado em julgado, Superior Tribunal de Justiça. A vedação de rescisão unilateral prevista no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à rescisão unilateral de contrato de conta-corrente bancária iniciada pela instituição financeira. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1153 do STJ: Transitado em julgado, Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de natureza alimentar, não se enquadram na exceção para penhora de prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 e podem ser penhorados normalmente. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1220 do STJ: Acórdão Publicado, Superior Tribunal de Justiça. Tema suspenso que discute se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional para demandas de revisão de benefício previdenciário conforme art. 202, VI, do Código Civil. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1393 do STJ: Transitado em julgado, Superior Tribunal de Justiça. Redirecionamento de execução fiscal contra espólio ou sucessores só é permitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1401 do STJ: Acórdão Publicado (RE Pendente), Superior Tribunal de Justiça. Tema suspenso que estabelece: os limites de 9% da cota-parte do FPM (Lei 9.639/1998, art. 1º) e 15% da Receita Corrente Líquida (Lei 9.639/1998, art. 5º, § 4º) não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1406 do STJ: Transitado em julgado, Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de prazo prescricional prevista em leis de liquidação ou renegociação de dívida de crédito rural opera automaticamente quando o texto legal a estabelecer diretamente. Dependerá de manifestação do devedor apenas quando o próprio texto legal expressamente exigir. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1429 do STJ: Transitado em julgado, Superior Tribunal de Justiça. Estado deve ser condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais quando autor é dispensado de recolher tributo pela modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. Não tem direito à modulação quem, amparado por decisão judicial, recolhe o tributo. Ler na fonte oficial
• Tema repetitivo 1480 do STJ: Afetado, Superior Tribunal de Justiça. Tema repetitivo afetado para definir se é possível fixar valor mínimo de reparação dos danos à Fazenda Pública no juízo criminal por delitos contra a ordem tributária. Ler na fonte oficial

Estadual

• IRDR 20 do TJBA: Acórdão Publicado (AREsp Pendente), Tribunal de Justiça de Bahia. Tese firmada sobre boa-fé objetiva em crédito consignado: possibilidade de declarar violação quando há contratação de cartão de crédito em vez de empréstimo, autoriza conversão, restituição em dobro, danos morais in re ipsa por falha na informação e retenção de proventos alimentícios, e ilegalidade da RMC sem clareza contratual. Ler na fonte oficial
• Decreto nº 49301/2026, Poder Executivo de Minas Gerais. Altera o Decreto nº 48.589/2023 que regulamenta o ICMS em Minas Gerais, afetando operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Ler na fonte oficial
• IRDR 24 do TJAP: Mérito julgado, Tribunal de Justiça de Amapá. Tese firmada: vedado deferimento de adicional de insalubridade a servidores públicos estaduais com base em legislação federal sem regulamentação estadual específica, por competência privativa do Poder Executivo e vedação judicial de aumentar vencimentos por isonomia. Ler na fonte oficial
• IRDR 12 do TJBA: Acórdão Publicado (AREsp Pendente), Tribunal de Justiça de Bahia. Tese firmada: não constitui prova inequívoca de preterição em concurso público a apresentação isolada de lista de servidores públicos contratados temporariamente pela Administração extraída do CNES. Ler na fonte oficial
• IRDR 19 do TJBA: Acórdão Publicado (AREsp Pendente), Tribunal de Justiça de Bahia. Tese firmada: aposentadoria voluntária de servidor público municipal admitido sem concurso antes de 1988 regido pelo RGPS rompe vínculo com Administração independentemente da data, e reintegração exige novo concurso público. Ler na fonte oficial

Notícias

Consumidor

• Arbitragem de consumo: o consumidor escolhe, o fornecedor não impõe, Conjur. Regras do jogo O Código de Defesa do Consumidor presume a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e declara nulas as cláusulas que “determinem a utilização compulsória de arbitragem” (artigo 51, VII). Já a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) tem dispositivo específico sobre a cláusula em contrato de adesão, que diz respeito a todas as…
• NCM é suficiente para a aplicação das alíquotas reduzidas do IBS e da CBS?, Conjur. A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias. Embora a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) já desempenhasse papel relevante na tributação interna e nas operações de comércio exterior, sua utilização na identificação dos […]…

Trabalhista

• Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma presidente do TST, TST. Ministro Vieira de Mello Filho participou, nesta quarta-feira (28), de coletiva de imprensa conjunta com representantes do MTE, AGU e MPT depois de aumento no número de denúncias contra eleitores
• Brasil e Alemanha se reúnem no TST para debater o futuro do trabalho em plataformas digitais, TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com a Embaixada da Alemanha, realiza o seminário "Trabalho em Plataformas no Brasil e na Alemanha". O evento reúne representantes da Justiça do Trabalho, organizações internacionais e entidades de trabalhadores para debater os desafios da regulação, autonomia e proteção social de quem trabalha intermediado por aplicativos e algoritmos. Enquanto…
• TST promove seminário sobre trabalho em plataformas digitais no Brasil e na Alemanha, TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com a Embaixada da Alemanha no Brasil, promove seminário para discutir os desafios do trabalho em plataformas digitais e a garantia de direitos desses profissionais. O encontro reúne representantes da Justiça do Trabalho dos dois países, organizações internacionais e entidades de trabalhadores para debater decisões judiciais, regulamentação e…
• Número de ações por assédio eleitoral no trabalho aumenta 37% entre os dois turnos das eleições, TST. Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%. Nas…
• Número de ações por assédio eleitoral no trabalho aumenta 37% entre os dois turnos das eleições, TST. Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%. Nas…
• Operador de escavadeira que sobreviveu à tragédia de Mariana será indenizado em R$ 120 mil, TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação que garante R$ 120 mil de indenização por danos morais a um operador de escavadeira. O profissional trabalhava no momento em que houve o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). O trabalhador prestava serviços para uma empresa terceirizada da Samarco e presenciou o desastre. Com treinamento de brigadista, ele…
• TST proíbe empresa de custear advogado de empregado em acordo extrajudicial, TST. Na hora de encerrar o vínculo de emprego de forma amigável, a formalização de um acordo extrajudicial exige atenção. Para garantir a independência nas negociações, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que empregado e empregador devem ser representados por advogados distintos e independentes. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a proibição de…
• Acordos extrajudiciais: empregador não pode pagar advogado para o trabalhador | Programa completo, TST. Veja os destaques desta edição: ( 00:52 ) Processos trabalhistas são armazenados em fortaleza tecnológica ( 02:02 ) Empregador não pode indicar nem pagar advogado para o trabalhador ( 07:55 ) Liberdade de voto e assédio eleitoral: tire suas dúvidas ( 11:43 ) Sistema de câmeras protege pessoas e patrimônio público no TST ( 12:09 ) O trabalhador pode tirar apenas 30 minutos de almoço? | Direto da…
• TST fixa teses sobre divisor 220 e preclusão por cerceamento de defesa, Conjur. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou, em sessão virtual, duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade aos julgamentos de processos…
• Quem protege quem trabalha por aplicativos? Brasil e Alemanha debatem no TST, TST. Presidente do Tribunal defende novo modelo de vínculo com proteção social, trabalhista e previdenciária
• Combate ao assédio eleitoral continua após as eleições, afirma presidente do TST, TST. Em sessão ordinária do Tribunal Pleno, ministro Vieira de Mello Filho ressaltou parceria com MPT e afirmou que apuração das denúncias continuará após fim das eleições
• Aviso-prévio indenizado integra contrato de trabalho e garante adesão a PDV, TST. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que assegura a uma ex-funcionária da Honda o direito de participar do Programa de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, lançado poucos dias após a comunicação de que seria dispensada sem justa causa. O relator do caso no TST, ministro Augusto César, considerou que o período do aviso-prévio - mesmo quando indenizado - projeta…
• TST aumenta julgamentos em quase 20% e reduz acervo de processos, TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 356 mil processos entre janeiro e agosto de 2026, um aumento de quase 20% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado contribuiu para reduzir o acervo da Corte em quase 3,5%. O balanço foi apresentado durante reunião sobre o primeiro ano de gestão do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Entre os destaques, estão os…
• Saiba como identificar as diferentes formas de assédio eleitoral no trabalho antes e depois das eleições, TST. O assédio eleitoral ocorre quando há conduta que constrange, induz, influencia, restringe, discrimina ou retalia a pessoa trabalhadora em razão de seus direitos políticos ou de suas escolhas políticas. A prática não exige necessariamente uma ameaça direta ou explícita. Para identificar uma situação de assédio, devem ser considerados o contexto, o ambiente de trabalho e a eventual desigualdade de…

Legislação

• Senado analisa proibição a cursos à distância em saúde e educação física, Agência Senado. Começou a tramitar no Senado um projeto de lei que proíbe a oferta de educação à distância (EaD) para cursos de graduação nas áreas da saúde e de educação física. O projeto (PL 5.628/2026) inclui a proibição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida reforça restrições que já tinham sido estabelecidas em normas do governo - tais normas impedem o EaD para cursos como…
• Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária, Agência Senado. O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público. De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres…
• Projeto prevê compartilhamento de dados bancários e telefônicos de candidatos, Agência Senado. Candidatos a cargos eletivos e seus cônjuges ou companheiros deverão autorizar o compartilhamento de informações bancárias e registros de chamadas e mensagens com a Justiça Eleitoral para obter o registro de candidatura. É o que propõe projeto de lei recém-apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O PL 5.648/2026, que altera a Lei Geral das Eleições, tem o objetivo de ampliar a…
• Áudio: Presidente e governadores terão novas datas de posse em 2027, Agência Senado. O presidente e o vice-presidente eleitos tomarão posse em 5 de janeiro de 2027. Governadores e vices assumem no dia 6. As novas datas foram definidas por emenda constitucional promulgada em 2021 (EC 111/2021) para evitar a coincidência com o feriado de Ano Novo, facilitando a presença de autoridades na posse presidencial, como os próprios governadores eleitos. Senadores e deputados federais…

Clipping montado pela Diva a partir de fontes oficiais e de veículos jurídicos. É informação, não aconselhamento: cada caso pede a leitura de quem advoga.

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