Clipping de 23/10/2026 a 24/10/2026

O período de 23/10/2026 a 24/10/2026 foi marcado por uma série de admissões de incidentes no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todas em 23/10/2026, com suspensão de processos em temas como busca e apreensão e usucapião. No Superior Tribunal de Justiça, foi publicado o acórdão do Tema Repetitivo 1270 (julgamento que fixa tese para casos iguais), sobre remição de pena (desconto de dias da pena) por aprovação no Enem.

Entre as notícias, ganharam espaço a Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala 6×1, e decisões sobre empresas que ofereciam serviços de advocacia sem registro na OAB.

STJ fixa remição proporcional de pena por aprovação no Enem

O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Tema Repetitivo 1270. A tese admite remição proporcional: 20 dias por área ou pela redação com 450 pontos ou mais, num total de 100 dias em caso de aprovação plena. A tese veda nova remição pelo mesmo fato gerador educacional.

O acréscimo de 1/3 só se aplica quando há aprovação plena e certificação do ensino médio durante o cumprimento da pena. O tema interessa a quem atua na execução penal.

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TJMG suspende processos sobre liminar de busca e apreensão em agravo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu, em 23/10/2026, o IRDR 113 (incidente de resolução de demandas repetitivas, que uniformiza a resposta a uma mesma questão). A dúvida é se, no agravo de instrumento contra liminar de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/69, o julgador pode examinar cláusulas contratuais ilegais, como juros abusivos ou falta de taxa diária, para reformar a liminar, ou se deve aguardar o cumprimento da medida conforme o Tema 1.040 do STJ. Os processos correlatos ficam suspensos.

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Usucapião: TJMG vai decidir sobre saneamento e julgamento extra petita

Também em 23/10/2026, o TJMG admitiu o IRDR 115, com suspensão dos processos correlatos. São duas questões: se a falta de decisão saneadora (a que organiza o processo antes da fase de provas) em ação de usucapião torna nula a sentença, e se a adequação da modalidade de usucapião pelo juiz configura julgamento extra petita (decisão fora do que foi pedido). O tema alcança quem atua em ações de usucapião em Minas Gerais.

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EC 141/2026 acaba com a escala 6×1 e reflete nos contratos públicos

Em 16/10/2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera o artigo 7º da Constituição. A jornada máxima caiu de 44 para 40 horas semanais e o repouso semanal remunerado passou de um para dois dias, sem redução salarial.

Os artigos publicados apontam que o tema não é só trabalhista: a mudança repercute nos contratos administrativos firmados pelo poder público.

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Justiça Federal no Rio suspende empresa que atuava sem registro na OAB

O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou em decisão liminar que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus serviços. Segundo a decisão, a ré praticou concorrência desleal, mercantilizou um serviço essencial à Justiça e fez captação de clientela.

No mesmo período, o JOTA tratou da proibição da Resolve Juizado pelo TRF2, com foco na capacidade postulatória nos Juizados Especiais.

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Mais do dia

• Tema repetitivo 50 do STJ: Acórdão Publicado, Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 50 do STJ fixa teses sobre aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) quanto à competência e intervenção da CEF e União em ações de seguro habitacional (FCVS).
• Tema repetitivo 66 do STJ: Acórdão Publicado (RE Pendente), Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 66 do STJ. Tese firmada sobre pretensão de correção monetária e juros em restituição de empréstimo com lesão ao direito do consumidor: a prescrição tem início na data da homologação da conversão dos créditos em ações (20/04/1988, 26/04/1990 ou 30/06/2005). Primeira Seção rejeitou proposta de revisão em 03/09/2026. Suspende processos.
• Tema repetitivo 67 do STJ: Acórdão Publicado (RE Pendente), Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 67 do STJ - Tese firmada em 12/08/2009 sobre pretensão de correção monetária e juros remuneratórios em restituição de empréstimo. A lesão ao direito do consumidor ocorre no momento da restituição em valor menor.
• IRDR 3 do TJMG: Transitado em julgado, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Firmada tese de que a ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite não exige obrigatoriamente o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria nos autos, sendo admitida comprovação por outros meios na instrução probatória. O juiz pode converter o procedimento após emenda da inicial se constatar falta de idoneidade da prova (art. 700, §5º, NCPC).
• Decreto nº 49298/2026, Poder Executivo de Minas Gerais. Decreto que estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15.190, de 08/08/2025, e altera o Decreto nº 47.383, de 02/03/2018. O ato define procedimentos transitórios para implementação da lei federal no âmbito estadual de Minas Gerais.
• IRDR 112 do TJMG: Admitido, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. IRDR 112 do TJMG admitido em 23/10/2026. Questão sobre preterição de candidatos excedentes aprovados no Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO/2020), regido pelo Edital DRH/CRS nº 11/2019. Precedente em fase de admissão, sem suspensão de processos.
• IRDR 56787264 do TJMG: Não admitido, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. IRDR não admitido. Questão sobre necessidade de instauração de processo administrativo prévio para incluir sócios-administradores na Certidão de Dívida Ativa como coobrigados em execução fiscal por tributo declarado pela pessoa jurídica.
• IAC 6 do TRF6: Admitido, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IAC admitido (suspende processos). Questão sobre controle jurisdicional da mora administrativa do INCRA em regularização fundiária de comunidades quilombolas, incluindo possibilidade de fixação de prazos judiciais e astreintes para cumprimento de obrigações da Administração.
• IRDR 33 do TRT1: Admitido, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. IRDR admitido. Questão sobre se prescrição intercorrente em execução trabalhista (art. 11-A da CLT) exige intimação pessoal do exequente ou se é suficiente intimação do advogado para advertência e manifestação prévia à extinção.
• IRDR 34 do TRT1: Não admitido, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. IRDR não admitido. Questão sobre se superveniência de doença durante aviso prévio, comprovada por atestado particular e benefício previdenciário (B-31), é suficiente para concessão de tutela reintegratória liminar por estabilidade acidentária ou exige elementos probatórios mínimos sobre nexo causal.
• Portaria Conjunta nº 1878/2026, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.103, de 16 de dezembro de 2020, que "Institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais".
• TST responsabiliza município subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empregada terceirizada, Conjur. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o município de Canoas (RS) é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu que há relação direta entre o dano e a conduta do poder público, o que autoriza a responsabilização subsidiária do município, nos termos do…
• Município de Canoas (RS) é responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empregada terceirizada, TST. Caso envolveu desvirtuamento do termo de prestação de serviços e até operação…
• Escritório ‘artesanal’ limita crescimento e corrói margem, alerta especialista, Conjur. A gestão profissional deixou de ser uma escolha para escritórios de advocacia de pequeno e médio porte, defende Guilherme Brusarosco Salla, gerente de Legal Operations do Marcos Martins Advogados. Segundo ele, o modelo “artesanal”, em que a captação de clientes, a execução técnica e a administração dependem quase integralmente dos sócios, pode fazer uma banca…
• Sucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária do adquirente, Conjur. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial constitui importante mecanismo de preservação do crédito tributário nas hipóteses em que determinada atividade econômica é transferida ou continuada por outro empresário. A disciplina encontra fundamento no Código Tributário Nacional e busca impedir que alterações societárias ou a transferência do estabelecimento empresarial sejam utilizadas…
• Recontratação de empregado hipersuficiente como PJ configura fraude, Conjur. A dispensa do empregado hipersuficiente - aquele que tem diploma de ensino superior e ganha mais do que o dobro do Regime Geral da Previdência Social - seguida de sua recontratação para prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica configura fraude à legislação trabalhista, mesmo considerando o maior poder de…
• Áudio: Biossegurança: projeto traz regras para reduzir riscos em laboratórios, Agência Senado. Para reduzir riscos de atividades com vírus, bactérias, toxinas e outros agentes biológicos, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto de lei que cria o Marco Legal da Biossegurança e Bioproteção (PL 5.358/2026). O texto apresenta diretrizes de produção, armazenamento, transporte e descarte de materiais biológicos, para instituições que vão desde universidades e laboratórios…
• Provimento 255 da Corregedoria do CNJ e jurisprudência do STJ: rumo dos processos de execução, Conjur. Embora o exequente disponha da presunção de que tem razão processual, motivo pelo qual a apresentação do título executivo lhe faculta dar início desde logo aos atos de satisfação [1], tal prerrogativa não se converte em efetividade em todos os casos. O relatório Justiça em Números 2026 registra que, no conjunto do Poder Judiciário, o…
• Presidente e governadores eleitos tomam posse em novas datas em 2027, Agência Senado. A posse dos chefes dos Executivos federal e estaduais passa a ter novas datas em 2027. O presidente e o vice-presidente da República eleitos em 2026 serão empossados em 5 de janeiro. Os governadores e vice-governadores, em 6 de janeiro. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional 111, de 2021. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a data de posse ocorria sempre no dia 1º de…
• Empresa foi condenada a pagar indenização depois de demitir uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama, TST. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reformou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas e assegurou à profissional o pagamento em dobro da remuneração referente ao período de afastamento após a demissão, duas…
• O Gato de Schrödinger e a locação por temporada no STJ: a corte suspende; a proibição, não, Conjur. O estudo do Direito é, reconhecidamente, multidisciplinar: dialoga com praticamente todos os ramos do conhecimento humano. A interseção com a Física, porém, é rara - mas ela parece acontecer no julgamento do Tema Repetitivo 1.443 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da locação por temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como…
• Jurídico estratégico: da excelência técnica à governança da tomada de decisão, Conjur. A decisão empresarial cabe à administração e aos responsáveis por cada área. O Jurídico não necessariamente é o centro da decisão, mas é um dos agentes balizadores da tomada de decisão e isso define o potencial que a liderança jurídica pode exercer no mundo dos negócios como arquiteto deste processo. Em um cenário dinâmico e…
• Juíza manda reativar perfis bloqueados em rede social sem explicação, Conjur. A desativação de uma conta em rede social sem explicar os motivos ou indicar quais regras foram violadas é uma prática abusiva, que descumpre com o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o bloqueio indevido é tratado como uma falha no contrato, que não gera direito automático a indenização por danos morais. Com base…
• Cegueira no período pós-operatório leva à condenação de município, Conjur. O juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC), condenou solidariamente o município e uma clínica oftalmológica ao pagamento de uma indenização por danos morais e pensão vitalícia a uma auxiliar de cozinha que perdeu irreversivelmente a visão do olho esquerdo depois de uma cirurgia de catarata…
• Reforma tributária: dificuldade jurídica da reversão e custo político de rever exceções, Conjur. A proximidade das eleições e o início de uma nova etapa da transição tributária, em janeiro de 2027, recolocam uma questão no debate público: seria possível ao próximo governo cancelar a reforma tributária? A resposta exige distinguir duas situações juridicamente diferentes: a reversão integral do modelo instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e a alteração de…
• CBS de 2027 e onerosidade excessiva: revisão depende da carga efetiva, Conjur. No último dia 14 de setembro, a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 [1]. Pelo artigo 349 da Lei Complementar nº 214/2025, com os prazos prorrogados em 45 dias pelo artigo 353, § 2º,…
• Desembargador permite transferir carga de contêiner para evitar demurrage, Conjur. A desunitização de mercadorias é obrigação do recinto alfandegado, independente de autorização da Receita ou da situação da mercadoria. Recusar injustificadamente a transferência entre contêineres, impondo à empresa importadora os custos de sobrestadia (demurrage), é irrazoável e motiva a intervenção judicial. Com essa premissa, o desembargador José Marcelo Tossi Silva, da 11ª Câmara de Direito…

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