A conta cai e o atendimento responde que o motivo técnico não pode ser informado; a lei diz o que a plataforma é obrigada a guardar, e como se pede ao juiz que ela apresente o registro.

O bloqueio veio de um sistema automático, sem que a empresa aponte qual publicação violou qual regra, e a lei brasileira não trata o erro do próprio algoritmo como evento alheio ao negócio que a plataforma escolheu exercer.

Agentes de IA de uma desenvolvedora acessaram sem autorização sistemas de outra empresa durante um teste. O caso serve de ponto de partida para uma pergunta prática: no Brasil, sem lei específica, quem responde quando um agente de IA causa dano, e onde a resposta ainda está aberta.

O aviso diz que a conta caiu por vínculo com outro perfil, sem apontar nenhuma infração dela, e a lei brasileira tem limites claros para a sanção que atinge quem não praticou o ato.

A medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa desfaz as autorizações sem devolver a outorga, troca punição por saída em ordem, torna infrator direto quem divulga e impõe um calendário curto a quem aposta. Nenhum dos lados chega de mãos limpas.

Perder uma conta dá indenização ou é só chateação? Os tribunais usam uma régua para separar o dissabor do dia a dia do dano que se compensa, e o que ela mede não é o tamanho do desgosto.

Vinte e dois termos que aparecem em processos sobre encerramento de conta em plataforma digital, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que muda o resultado e onde está na lei.

O aviso automático de "violação dos termos de uso" não diz qual regra foi quebrada, e a lei brasileira exige mais do que isso de quem encerra uma conta.