O nome geral para o dinheiro que a lei obriga a pagar ao governo, como impostos, taxas e contribuições.
Direito Tributário
Quando o assunto é imposto, taxa, contribuição e a relação com o Fisco.
O Direito Tributário trata dos tributos (impostos, taxas e contribuições) e da relação entre quem paga e os governos que cobram: União, estados e municípios. As regras gerais estão no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), além da Constituição e de uma grande quantidade de leis específicas para cada tributo.
Pessoas e empresas costumam procurar um advogado desta área para entender como um tributo incide sobre a atividade, para organizar a vida fiscal de forma regular, para responder a uma notificação ou autuação do Fisco, para pedir a devolução de valores pagos a mais ou para discutir uma cobrança na Justiça. Como a legislação muda com frequência, a análise depende sempre da data e dos fatos de cada caso. Para a sua situação concreta, o caminho é conversar com um advogado de confiança, que analisa os fatos e os documentos do caso.
Informação de caráter geral, escrita para quem não é advogado. Para o seu caso, converse com um advogado de sua confiança.
Termos desta área
As palavras que mais aparecem, explicadas do jeito do dia a dia.
A situação prevista em lei que faz nascer a obrigação de pagar um tributo, como vender uma mercadoria ou ser dono de um imóvel.
O ato pelo qual o Fisco apura e registra quanto de tributo é devido por alguém.
O processo em que o governo cobra na Justiça uma dívida de tributo que já está formalmente registrada.
Prazos que limitam o tempo do governo para lançar um tributo (decadência) e para cobrá-lo na Justiça (prescrição). O prazo exato depende do caso.
O documento emitido pelo Fisco que mostra a situação de regularidade da pessoa ou da empresa, e que costuma ser exigido em licitações e financiamentos.
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2 perguntas respondidas.
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Anunciar a minha vitrineConteúdo revisado em 21/10/2026.
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